[DOWNLOAD] "Relatório 2012" by Fundação AIS - Portugal, Peter Sefton-Wiliams, Attilio Tamburrini, Reinhard Backes (Alemanha), Marc Fromager (França), Javier Menendez-Ros (Espanha), Roberto Simona (Suiça), Nathalie Ruettimann, Alexandra Ferreira, Pilar Rocha, Catarina Martins & Félix Lungu # Book PDF Kindle ePub Free

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eBook details

• Title: Relatório 2012
• Author : Fundação AIS - Portugal, Peter Sefton-Wiliams, Attilio Tamburrini, Reinhard Backes (Alemanha), Marc Fromager (França), Javier Menendez-Ros (Espanha), Roberto Simona (Suiça), Nathalie Ruettimann, Alexandra Ferreira, Pilar Rocha, Catarina Martins & Félix Lungu
• Release Date : January 20, 2012
• Genre: Religion & Spirituality,Books,
• Pages : * pages
• Size : 55582 KB

Description

A dignidade humana é a base e o alicerce da liberdade religiosa. Para falar sobre liberdade religiosa, é importante lembrar que a pessoa humana e a dignidade humana são pontos de referência essenciais.

Partindo daqui, vemos que a liberdade religiosa é em primeiro lugar um direito humano. Evidentemente, ela também implica deveres, sobretudo o dever de respeitar a liberdade dos outros. E, reconhecidamente, a experiência efectiva de liberdade religiosa depende em grande medida da forma como este dever é respeitado. Contudo, seria errado ver a própria liberdade religiosa como estando enraizada no dever que as outras pessoas têm de não a infringir. A liberdade religiosa existe em primeiro lugar como um direito que pertence a cada pessoa.

Conceptualizar a liberdade religiosa como um direito humano intimamente ligado à dignidade humana tem muitas implicações. Aqui estão algumas delas.

Primeiro, a pessoa humana tem direito à liberdade religiosa mesmo antes de esse direito poder ser reconhecido pelo Estado ou por qualquer outra autoridade competente. Embora o Estado promulgue os direitos humanos, ele não os cria. Limita-se a reconhecer a sua existência.

Isto não significa que o reconhecimento do Estado não seja importante. Pelo contrário, em cada sociedade organizada para a promoção da dignidade humana, a democracia e o Estado de direito devem ser acompanhados por medidas que garantam a protecção efectiva dos direitos humanos.

Apoiar os direitos humanos é, por isso, um elemento fundamental na legitimidade do sistema democrático e um dos papéis principais de qualquer sistema legal consiste em garantir a protecção desses direitos. No entanto, o papel do Estado, por mais importante que seja, tem de ser limitado em relação aos direitos humanos. Quando uma medida governamental desrespeita um direito humano básico, a legitimidade deste fica posta em causa. Uma situação complicada que se segue a esta situação consiste em saber quem é competente para decidir. Em última análise, a consciência de cada um tem o poder de decidir. Correndo o risco de consequências muito dolorosas, a objecção de consciência é, assim, a maior expressão da dignidade de escolha.

Uma segunda implicação do papel da dignidade humana

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